Licenciamento Ambiental em Perigo

Imagine uma situação onde um grande empreendimento não precisaria se submeter a nenhuma avaliação do poder público sobre o seu futuro local de implantação, as tecnologias que serão utilizadas ou os potenciais impactos ambientais e sociais causados por ele. Nesse caso, bastaria apenas a apresentação de um estudo, contratado pelo empreendedor. Feito isso, estaria automaticamente autorizado o início do processo de implantação. Ou então, poderíamos simplificar ainda mais esse processo. Neste caso, seria possível receber uma licença para implantação do seu empreendimento apenas pelo preenchimento um formulário online.

Parece absurdo? Para alguns deputados e senadores, não. Pois esse é exatamente o conteúdo de algumas propostas que vêm sendo feitas para alteração da nossa legislação ambiental. Outro ponto preocupante das propostas é o enfraquecimento da participação pública no processo de avaliação de impacto e licenciamento. Sob o pretexto de simplificar o processo de concessão de licenças ambientais, estas e outras propostas mais parecem ter o objetivo de desestruturar por completo um importante instrumento da nossa Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81): o licenciamento ambiental.

Licenciamento Ambiental em Belo Monte/Agência Brasil
Usina de Belo Monte (PA) exemplifica um conturbado processo de licenciamento que parece ter sido pautado muito mais por questões políticas do que técnicas. Foto: Agência Brasil

Entre as propostas que atingem o licenciamento estão o Projeto de Lei nº 3.729/2004, a Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 654/2015. Além destas, temos a Lei nº 13.334/2016, recentemente aprovada, que cria o Programa de Parcerias e Investimentos. Entre outros aspectos, essa lei pretende viabilizar investimentos públicos e privados em grandes projetos de infraestrutura considerados pelo governo como de “prioridade nacional”. Nesse caso, órgãos ambientais seriam obrigados a conceder licenças e autorizações de maneira acelerada. Estas seriam tratadas como apenas mais um documento a ser obtido para propiciar a viabilização do empreendimento.

Licenciamento ambiental: para que serve

O papel do licenciamento ambiental é promover uma análise sobre a viabilidade ambiental das atividades econômicas. Um dos objetivos é assegurar que os empreendimentos se instalem em locais ambientalmente adequados. Além disso, que adotem tecnologias que minimizem os possíveis impactos negativos sobre o ambiente e o meio social. Em outras palavras, a meta é torná-los viáveis do ponto de vista socioambiental.

Processo de licenciamento ambiental da Usina de Tijuco Alto (PR/SP)
A participação social no processo de licenciamento da Usina de Tijuco Alto (PR/SP) evitou que o empreendimento destruísse vastas áreas de Mata Atlântica, e que ocasionasse graves prejuízos ambientais, sociais, econômicos e culturais à região. Foto: MPPR

De fato, sabemos que existem muitas questões a serem equacionadas no processo de licenciamento ambiental. Por vezes, o excesso de informações solicitadas e o tempo de tramitação dos processos podem ser maiores que o desejável. No entanto, resolver essas questões eliminando esse instrumento ou tornando-o uma mera formalidade para obtenção de uma licença, sem passar por um processo sério de avaliação, é como resolver o problema de uma unha encravada cortando o pé. Não parece razoável.

Possíveis estratégias

O adequado aparelhamento dos órgãos ambientais e o fortalecimento de outros instrumentos da nossa política ambiental, como o zoneamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental (com a regulamentação, por exemplo, da avaliação ambiental estratégica), parecem exemplos de estratégias que serviriam muito melhor aos interesses de toda a sociedade. Já as propostas de simplificação do nosso licenciamento ambiental são claramente motivadas por fortes interesses econômicos e imediatistas. A simplificação beneficiaria a poucos grupos.

A preocupação com esse cenário nos motivou a escrever uma nota científica que foi recentemente publicada na revista Environmental Impact Assessment Review. O objetivo foi realizar uma análise das potenciais consequências das alterações propostas ao sistema de licenciamento ambiental no Brasil, antes que essas mudanças sejam implementadas, dando mais luz aos acontecimentos e comunicando a comunidade internacional sobre as ameaças a esse importante instrumento de gestão ambiental.

O artigo contou com a participação dos pesquisadores Chiara Bragagnolo (Universidade Federal de Alagoas), Clara Carvalho Lemes (Universidade Estadual do Rio de Janeiro), Richard Ladle (Universidade de Oxford) e Angela Pellin (Instituto de Pesquisas Ecológicas). O trabalho pode ser baixado gratuitamente até 27 de junho aqui: “Streamlining or sidestepping? Political pressure to revise environmental licensing and EIA in Brazil”.

 

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